A atuação administrativa pré-contenciosa constitui mecanismo estratégico de elevada relevância na tutela dos direitos do contribuinte e do administrado perante a Fazenda Pública. A apresentação de defesa administrativa, impugnação, recurso hierárquico ou manifestação técnica no âmbito fiscal ou regulatório não se limita à tentativa de revisão do ato administrativo na própria esfera estatal, mas projeta efeitos jurídicos relevantes sobre eventual discussão judicial subsequente

A perda de um familiar traz, além do luto, a necessidade de regularização da partilha de bens deixados. Dentre os caminhos disponíveis no...

Receber uma notificação da Receita Federal pode gerar preocupação, mas é importante manter a calma e seguir alguns passos para lidar com...